AREsp 2664678 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas relevantes, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo portanto insuficiente o meio recursal para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado/exequente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo no ponto não abrangido por tema repetitivo
Legal Topics
Sentença Coletiva, Execução Individual, Prescrição, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Sentença Coletiva Execução Individual Prescrição Legitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravado

Agravado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade e prescrição na execução de sentença coletiva
  2. 2 legitimidade para execução individual por substituído (juízes classistas)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas relevantes, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo portanto insuficiente o meio recursal para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo no ponto não abrangido por tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.