AREsp 2600712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal que invocou o art. 783 do CPC/2015 para exigir prévia liquidação de sentença coletiva mostrou-se deficiente, dado que o dispositivo não trata do procedimento de liquidação, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, não houve omissão apta a fundamentar os aclaratórios.

Parties
Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO; Autor: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada) Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sentença Coletiva, Liquidação Prévia, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Civil Processual Civil Sentença Coletiva Liquidação Prévia Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284/stf

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Parties

HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação recursal
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal que invocou o art. 783 do CPC/2015 para exigir prévia liquidação de sentença coletiva mostrou-se deficiente, dado que o dispositivo não trata do procedimento de liquidação, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, não houve omissão apta a fundamentar os aclaratórios.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se