REsp 1935082 - DECISAO

REsp 1935082 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações em que não houve indicação de dispositivo federal infringido foram inadmitidas (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que reconhece alcance nacional da sentença coletiva e legitimidade dos poupadores para promover cumprimento individual independentemente de filiação ao IDEC, e, na hipótese concreta, a desnecessidade de liquidação foi decidida pelas instâncias ordinárias porquanto a apuração do valor depende apenas de cálculos aritméticos; não se reexaminam fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Forro Competente Para Cumprimento Individual, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Ação Civil Pública Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Forro Competente Para Cumprimento Individual +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da parte ativa por ausência de vínculo com IDEC
  2. 2 limites territoriais dos efeitos de sentença coletiva
  3. 3 necessidade ou não de prévia liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações em que não houve indicação de dispositivo federal infringido foram inadmitidas (Súmula 284/STF), o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que reconhece alcance nacional da sentença coletiva e legitimidade dos poupadores para promover cumprimento individual independentemente de filiação ao IDEC, e, na hipótese concreta, a desnecessidade de liquidação foi decidida pelas instâncias ordinárias porquanto a apuração do valor depende apenas de cálculos aritméticos; não se reexaminam fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC