AREsp 3048389 - DECISAO

AREsp 3048389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, concluindo não haver omissão no acórdão recorrido e que a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a abrangência nacional dos efeitos da sentença coletiva (na ausência de limitação expressa), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7) e por não estar devolvida a esta Corte a matéria relativa à exclusão de servidores com acordo administrativo, além de incidir óbice por falta de impugnação a fundamento do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Em Parte
Outcome
Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sentença Coletiva, Abrangência Territorial, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Sentença Coletiva Abrangência Territorial Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Em Parte

Legal Issues

  1. 1 abrangência territorial da sentença coletiva
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento individual de título originado de ação civil pública
  3. 3 alegação de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, concluindo não haver omissão no acórdão recorrido e que a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a abrangência nacional dos efeitos da sentença coletiva (na ausência de limitação expressa), negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, por ser vedado o reexame de fatos e provas (Súmula 7) e por não estar devolvida a esta Corte a matéria relativa à exclusão de servidores com acordo administrativo, além de incidir óbice por falta de impugnação a fundamento do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.