AREsp 3025455 - DECISAO

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Ao reconsiderar a decisão agravada, a relatoria concluiu que o Tribunal regional enfrentou os fundamentos capazes de infirmar sua decisão e aplicou corretamente o entendimento do STF (RE 1101937) e a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de limitar territorialmente a eficácia de decisão proferida em ação civil pública quando o título não contém restrição expressa; por isso, não há omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem divergência com a orientação do STJ, de modo que o agravo interno foi conhecido para, mediante juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Juízo De Retratação E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial, mediante juízo de reconsideração.
Legal Topics
Sentença Coletiva, Limitação Territorial, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Repercussão Geral, Súmulas Do STJ
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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Juízo De Retratação E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada afronta ao art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (limitação territorial)
  3. 3 aplicabilidade e irretroatividade do Tema 1.075 do STF

Ratio Decidendi

Ao reconsiderar a decisão agravada, a relatoria concluiu que o Tribunal regional enfrentou os fundamentos capazes de infirmar sua decisão e aplicou corretamente o entendimento do STF (RE 1101937) e a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de limitar territorialmente a eficácia de decisão proferida em ação civil pública quando o título não contém restrição expressa; por isso, não há omissão nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, nem divergência com a orientação do STJ, de modo que o agravo interno foi conhecido para, mediante juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial, mediante juízo de reconsideração.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.