REsp 2265856 - DECISAO

REsp 2265856 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título judicial da ACP não limitou sua abrangência territorial ao Estado do Mato Grosso do Sul, de modo que os efeitos da sentença coletiva alcançam todos os servidores na mesma situação fático-jurídica; a alegada omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1075/STF foi enfrentada; e as razões recursais da União estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o acolhimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Sentença Coletiva, Abrangência Territorial, Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Recurso Especial, Temas De Repercussão Geral (tema 1075 Stf)
Direito Processual Civil Direito Coletivo/processo Coletivo Direito Constitucional Sentença Coletiva Abrangência Territorial Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Coisa Julgada +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Individual De Sentença Coletiva) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se os efeitos da sentença coletiva se limitam territorialmente ao juízo prolator
  2. 2 se exequentes não lotados no Estado do Mato Grosso do Sul têm legitimidade ativa para cumprimento individual
  3. 3 aplicabilidade retroativa do Tema 1075/STF a título judicial com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título judicial da ACP não limitou sua abrangência territorial ao Estado do Mato Grosso do Sul, de modo que os efeitos da sentença coletiva alcançam todos os servidores na mesma situação fático-jurídica; a alegada omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1075/STF foi enfrentada; e as razões recursais da União estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.