AREsp 1814693 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento procedimental para o pronunciamento.
- Parties
- Agravante: MARIA DO CARMO BOMFIM DA SILVA; Agravantes: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Sentença Coletiva, Substituição Processual, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MARIA DO CARMO BOMFIM DA SILVA
Agravante
OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 alcance da sentença coletiva
- 2 legitimidade e efeitos da substituição processual sindical
- 3 coisa julgada limitada aos substituídos
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento procedimental para o pronunciamento.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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