REsp 1872900 - DECISAO

REsp 1872900 - DECISAO

O recurso foi prejudicado em parte por ausência de indicação clara de legislação federal e por preclusão de matérias não debatidas na decisão recorrida (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto às questões decididas pelo tribunal a quo, o STJ confirmou: (i) legitimidade ativa para a execução individual da sentença coletiva no domicílio do credor independentemente de filiação ao IDEC (Súmula 83/STJ e precedentes); (ii) os juros de mora incidentes desde a citação na ação civil pública quando a demanda se funda em responsabilidade contratual (precedentes da Corte Especial, REsp n. 1.370.899/SP); (iii) prescindibilidade da liquidação quando a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc/2015) Decisão Final Pelo STJ Negando Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento (recurso especial denegado)
Legal Topics
Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, Liquidação De Sentença, Prescrição, Juros De Mora, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Foro Competente
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Individual Liquidação De Sentença Prescrição Juros De Mora +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc/2015) Decisão Final Pelo STJ Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 eficácia erga omnes da sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de ajuizamento da execução no foro do domicílio do credor
  3. 3 necessidade ou não de prévia liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso foi prejudicado em parte por ausência de indicação clara de legislação federal e por preclusão de matérias não debatidas na decisão recorrida (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e das Súmulas 282 e 356 do STF). Quanto às questões decididas pelo tribunal a quo, o STJ confirmou: (i) legitimidade ativa para a execução individual da sentença coletiva no domicílio do credor independentemente de filiação ao IDEC (Súmula 83/STJ e precedentes); (ii) os juros de mora incidentes desde a citação na ação civil pública quando a demanda se funda em responsabilidade contratual (precedentes da Corte Especial, REsp n. 1.370.899/SP); (iii) prescindibilidade da liquidação quando a...

Court Disposition

recurso especial negado provimento (recurso especial denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.