AREsp 1794737 - ACORDAO

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O agravo foi considerado intempestivo porque a intimação pessoal ocorreu em 26/5/2020 e o recurso foi interposto em 8/7/2020; aplica-se o Enunciado Administrativo n.3 e a jurisprudência da Corte Especial (AREsp 957.821) segundo a qual, na vigência do CPC/2015, não se admite a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Autor: Sinte/RN; Réu/ente Público: Estado do Rio Grande do Norte; Exequentes: Exequentes; Parte Demandada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sentença Coletiva, Execução Individual, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Sentença Coletiva Execução Individual Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local (segunda Feira De Carnaval)

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Parties

Sinte/RN

Autor

Estado do Rio Grande do Norte

Réu/ente Público

Exequentes

Exequentes

Fazenda Pública

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque a intimação pessoal ocorreu em 26/5/2020 e o recurso foi interposto em 8/7/2020; aplica-se o Enunciado Administrativo n.3 e a jurisprudência da Corte Especial (AREsp 957.821) segundo a qual, na vigência do CPC/2015, não se admite a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, salvo a exceção restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno