REsp 1916483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015), o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos que sustentam a decisão de mérito (inadmissibilidade consoante Súmula 283/STF), e o Tribunal a quo corretamente entendeu que a prescrição passou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados, não sendo suspensa ou interrompida pela execução coletiva promovida pelo sindicato.

Parties
Recorrente / Agravante: Zeni Batista dos Santos; Recorrido / Executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão agravada
Legal Topics
Sentença Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Prescrição, Conversão Em URV, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283 STF, Legitimidade Ativa Sindical
Processual Civil Administrativo Sentença Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Prescrição Conversão Em URV Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283 STF +1 more

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Parties

Zeni Batista dos Santos

Recorrente / Agravante

Estado de Sergipe

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Órgão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 interrupção/suspensão do prazo prescricional pela execução coletiva promovida pelo sindicato
  3. 3 deficiência recursal por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão sob o art. 1.022 do CPC/2015), o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos que sustentam a decisão de mérito (inadmissibilidade consoante Súmula 283/STF), e o Tribunal a quo corretamente entendeu que a prescrição passou a fluir com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não filiados, não sendo suspensa ou interrompida pela execução coletiva promovida pelo sindicato.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal a quo pelos fundamentos adotados