AREsp 1818588 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque, por entender o Tribunal a quo que o título executivo não contempla o autor/exequente (decorrente de ingresso por transposição e não por concurso), afirmar o contrário exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
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- Parties
- Agravante: ÂNGELO FRANCO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Sentença Coletiva, Execução, Legitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Material
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Parties
ÂNGELO FRANCO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 legitimidade ativa para execução de sentença coletiva
- 2 alcance do título executivo quanto ao autor/exequente
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque, por entender o Tribunal a quo que o título executivo não contempla o autor/exequente (decorrente de ingresso por transposição e não por concurso), afirmar o contrário exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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