REsp 2231007 - ACORDAO

REsp 2231007 - ACORDAO

Por envolver interpretação de normas federais sobre os limites subjetivos da coisa julgada e a personalidade jurídica dos entes da administração indireta, o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a suspensão dos processos e execuções individuais delimitadas, a fim de uniformizar a solução sobre se a condenação da administração centralizada alcança autarquias e fundações e se os servidores dessas entidades foram beneficiados pela coisa julgada.

Parties
Recorrente: RAQUEL DE SOUSA VIEIRA DOS SANTOS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL; Autor: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processamento De Processos E Execuções Individuais
Outcome
Afetado o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos; delimitada a tese controvertida; determinado o sobrestamento de processos e execuções individuais nos termos do art. 1.037, II, CPC e do RISTJ.
Legal Topics
Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Personalidade Jurídica Da Administração Indireta
Administrativo Processo Civil Sentença Coletiva Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Personalidade Jurídica Da Administração Indireta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAQUEL DE SOUSA VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

SINDIRETA/DF

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processamento De Processos E Execuções Individuais

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas.
  2. 2 Saber se os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal na data da propositura da Ação Coletiva n. 32.159/97 foram beneficiados pela coisa julgada.

Ratio Decidendi

Por envolver interpretação de normas federais sobre os limites subjetivos da coisa julgada e a personalidade jurídica dos entes da administração indireta, o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a suspensão dos processos e execuções individuais delimitadas, a fim de uniformizar a solução sobre se a condenação da administração centralizada alcança autarquias e fundações e se os servidores dessas entidades foram beneficiados pela coisa julgada.

Court Disposition

Afetado o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos; delimitada a tese controvertida; determinado o sobrestamento de processos e execuções individuais nos termos do art. 1.037, II, CPC e do RISTJ.

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ.
  • Delimitar a controvérsia: I - definir se sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas; II - saber se os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do Distrito Federal...