AREsp 2990221 - DECISAO

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Havia jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, à época da formação do título da ação civil pública, no sentido de que a eficácia das decisões em ações civis públicas não deve ser limitada territorialmente; o título executivo não continha limitação territorial; não houve negativa de prestação jurisdicional; assim, não se impõe aplicar o art. 16 da Lei n. 7.347/1985 de modo a contrariar a jurisprudência vigente na formação do título, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e, mediante juízo de reconsideração, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração/decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e, mediante juízo de reconsideração, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sentença Coletiva, Limitação Territorial, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 1.075/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Civil Sentença Coletiva Limitação Territorial Coisa Julgada Efeito Erga Omnes Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração/decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo formado em ação civil pública pode beneficiar servidores e pensionistas não residentes no estado onde tramitou a ação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.075/STF e da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 ao caso concreto
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à vigência e aplicação do art. 16 da LACP

Ratio Decidendi

Havia jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, à época da formação do título da ação civil pública, no sentido de que a eficácia das decisões em ações civis públicas não deve ser limitada territorialmente; o título executivo não continha limitação territorial; não houve negativa de prestação jurisdicional; assim, não se impõe aplicar o art. 16 da Lei n. 7.347/1985 de modo a contrariar a jurisprudência vigente na formação do título, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e, mediante juízo de reconsideração, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e, mediante juízo de reconsideração, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Nego provimento ao recurso especial