REsp 2249171 - ACORDAO

REsp 2249171 - ACORDAO

Verificados relevância e requisitos de admissibilidade, bem como a existência de controvérsia repetitiva e a necessidade de uniformizar a interpretação sobre a extensão dos efeitos da sentença coletiva oriunda da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985 pelo STF (Tema 1.075), o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinado a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria para evitar decisões conflitantes e consolidar precedente.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de suspensão do processamento de processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria
Legal Topics
Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Extensão De Efeitos, Limitação Territorial, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Reajuste Salarial 28, 86%
Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Sentença Coletiva Ação Civil Pública Extensão De Efeitos Limitação Territorial Coisa Julgada +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sentença coletiva da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Determinar a quais pessoas jurídicas de direito público pertencem os servidores alcançados pela sentença coletiva
  3. 3 Verificar a aplicabilidade do Tema 1.075/STF quando seu reconhecimento de inconstitucionalidade foi posterior ao trânsito em julgado do título executivo

Ratio Decidendi

Verificados relevância e requisitos de admissibilidade, bem como a existência de controvérsia repetitiva e a necessidade de uniformizar a interpretação sobre a extensão dos efeitos da sentença coletiva oriunda da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do art.16 da Lei 7.347/1985 pelo STF (Tema 1.075), o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinado a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria para evitar decisões conflitantes e consolidar precedente.

Court Disposition

Recurso Especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determinação de suspensão do processamento de processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria

Orders

  • Afetar os Recursos Especiais 2.234.888/MS, 2.249.171/CE, 2.250.737/PE e 2.251.538/PE ao rito dos recursos repetitivos
  • Determinar a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015