AREsp 3233607 - DECISAO

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Havendo identidade da questão de direito trazida no agravo com a matéria afetada ao Tema 1.433/STJ, aplicam-se os dispositivos do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento
Outcome
autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.433/STJ
Legal Topics
Sentença Coletiva, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Afetação (art. 1.036 Cpc), Tema 1.075/stf, Tema 1.102/stj, Tema 1.433/stj
Direito Administrativo Processo Civil Sentença Coletiva Limitação Territorial Da Coisa Julgada Recursos Repetitivos Afetação (art. 1.036 Cpc) Tema 1.075/stf Tema 1.102/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 se a sentença coletiva da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 abrangência subjetiva da coisa julgada formada na ACP mencionada
  3. 3 aplicabilidade da tese de repercussão geral firmada no Tema 1.075/STF ao caso

Ratio Decidendi

Havendo identidade da questão de direito trazida no agravo com a matéria afetada ao Tema 1.433/STJ, aplicam-se os dispositivos do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão do recurso afetado que for representativo da controvérsia.

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.433/STJ

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Manter os autos suspensos na origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos do Tema 1.433/STJ