AREsp 3206345 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pela União para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 59-60): DIREITO PROCESSUAL CIVIL....

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Parties: Agravante: União; Exequente: exequente; Autor Da Ação Coletiva: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.433/stj)
Legal Topics: Sentença Coletiva, Limitação Territorial, Efeitos Da Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Recursos Repetitivos (tema 1.433/stj)

Direito Processual Civil Direito Administrativo Sentença Coletiva Limitação Territorial Efeitos Da Coisa Julgada Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Recursos Repetitivos (tema 1.433/stj)

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Parties

União

Agravante

exequente

Exequente

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.433/stj)

Legal Issues

1 legitimidade ativa da parte exequente para promover cumprimento de sentença coletiva
2 alcance territorial da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 0005019-15.1997.4.03.6000/MS
3 incidência e retroatividade do Tema 1.075/STF sobre coisa julgada formada antes do julgamento

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