AREsp 3241559 - DECISAO

AREsp 3241559 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1433/STJ no rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do paradigma, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação, Aguardando Julgamento Do Tema 1433/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; tramitação suspensa até julgamento do Tema 1433/STJ
Legal Topics
Sentença Coletiva, Extensão De Efeitos, Recursos Repetitivos, Tema 1433, Suspensão Da Tramitação, Devolução Dos Autos
Processo Civil Processo Administrativo Sentença Coletiva Extensão De Efeitos Recursos Repetitivos Tema 1433 Suspensão Da Tramitação Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Da Tramitação, Aguardando Julgamento Do Tema 1433/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, em face da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 reconhecida pelo STF no Tema 1.075
  2. 2 Definir a quais pessoas jurídicas de direito público pertencem os quadros dos servidores atingidos pela extensão da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1433/STJ no rito dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do paradigma, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; tramitação suspensa até julgamento do Tema 1433/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Realizar o juízo de adequação após publicação do acórdão referente ao Tema 1433/STJ