AREsp 3205467 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1433/STJ), impõe-se a suspensão da tramitação dos recursos que tratem da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1433/STJ, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANE NUNES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação por afetação ao rito dos repetitivos (Tema 1433/STJ)
Legal Topics
Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Extensão De Efeitos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Tema 1433/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Sentença Coletiva Ação Civil Pública Extensão De Efeitos Recursos Repetitivos Afetação De Tema +1 more

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Parties

CRISTIANE NUNES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 pelo STF no Tema 1.075, posterior ao trânsito em julgado do título executivo
  2. 2 Identificar a quais pessoas jurídicas de direito público pertencem os servidores a que se estende a sentença coletiva

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1433/STJ), impõe-se a suspensão da tramitação dos recursos que tratem da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1433/STJ, seja realizado o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão da tramitação por afetação ao rito dos repetitivos (Tema 1433/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão referente ao Tema 1433/STJ e, após, realizar o juízo de adequação