REsp 2255175 - ACORDAO

REsp 2255175 - ACORDAO

Reconhecida a presença dos requisitos para afetação e a conveniência de uniformização, afetou-se o recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC para consolidar entendimento sobre a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos, e suspendeu-se o processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Parties
Exequente: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2026
Procedural Posture
Liquidação E Execução De Título Judicial/cumprimento De Sentença / Proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos / Suspensão De Recursos Idênticos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão do processamento de recursos idênticos
Legal Topics
Sentença Coletiva, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Execução De Sentença Coletiva, Domicílio Do Substituto Processual, Foro/competência, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Honorários Na Fase De Liquidação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sentença Coletiva Liquidação E Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Coletiva Domicílio Do Substituto Processual Foro/competência +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA - INCPP

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Liquidação E Execução De Título Judicial/cumprimento De Sentença / Proposta De Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos / Suspensão De Recursos Idênticos

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos
  2. 2 Competência/foro para execução coletiva proposta por substituto processual
  3. 3 Momento de início dos juros de mora em liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconhecida a presença dos requisitos para afetação e a conveniência de uniformização, afetou-se o recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC para consolidar entendimento sobre a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos, e suspendeu-se o processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; suspensão do processamento de recursos idênticos

Orders

  • Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC) para consolidar entendimento sobre a possibilidade de ajuizamento de cumprimento e liquidação de sentença coletiva no domicílio do substituto processual, independentemente do domicílio dos substituídos
  • Suspender o processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais locais ou no Superior Tribunal de Justiça, que versem sobre idêntica questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC