AREsp 2387752 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SPPREV contra decisão que inadmitiu recurso especial (fls. 882/883, e-STJ) manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 869, e-STJ): PROCESSO. Ação indenizatória. Lesão corporal. Condenação que abrangeu futuras despesas médicas e futuros afastamentos para tratamento de saúde. Alegação de infração ao art. 460 e parágrafo único do CPC. Infração não caracterizada. Dispositivo que deve ser interpretado de acordo com suas finalidades e princípios que informam o processo. Arguição de nulidade rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Fazenda Pública. Acidente com viatura em que o autor era passageiro. Colisão com o veículo que lhe seguia à frente. Presunção de culpa não elidida pela prova dos autos. Circunstâncias do acidente que, ao contrário, apenas confirmam a conduta culposa do motorista da viatura. Laudo pericial que concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade laborativa e deformidade permanente do autor. Indenização por dano material, consistente nas despesas com medicamento e tratamento médico-hospitalar, corretamente fixada. Indenização por dano moral. Redução do valor para assegurar a consecução dos objetivos de compensação e dissuasão, sem propiciar indevido enriquecimento do autor. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos para reduzir a indenização por dano moral e os honorários advocatícios, com observação quanto aos juros de mora e correção monetária. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para reexame da matéria após o julgamento do REsp n. 1.492.221/PR. Juízo de retratação. Modificação do acórdão. Necessidade. Juros que devem observar o disposto no art. 5º da Lei nº 11.960 e correção monetária que deve ser calculada pelo IPCA-E, conforme o decidido no Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema n. 810 do Supremo Tribunal Federal. Acórdão modificado. Foram opostos embargos de declaração pelo agravado, os quais foram rejeitados (fls. 803/806, e-STJ) No recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação aos seguistes dispositivos: a) 460 do CPC/1973, sustentando que a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em despesas médicas e tratamentos que o recorrido "ainda irá sofrer", condicionou a eficácia da decisão a evento futuro e incerto, ocasionando insegurança jurídica e perpetuação da lide; b) 1º da Lei nº 9.494/97, argumentando que a condenação decorreu de vínculo funcional do recorrido como o Estado, de maneira que é inaplicável o art. 460 do Código Civil in casu e, consequentemente, os juros moratórios fixados na origem. O agravado apresentou contrarrazões ao recurso especial às fls. 854/860, e-STJ. O Tribunal de origem, no que se refere à questão de juros moratórios e correção monetária, negou seguimento ao recurso especial por estar de acordo com o Tema 905/STJ. Ademais, inadmitiu o apelo por óbice da Súmula 7/STJ, bem como porque os argumentos trazidos são insuficientes para combater o acórdão e não ficou evidenciada as violações apontadas (fls. 880/881, e-STJ). O agravo em recurso especial (fls. 887/892, e-STJ) impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Não foi apresentada contraminuta ao agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 913/917 e-STJ, opina pelo desprovimento do apelo nobre. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual o autor objetiva reparação pelos danos morais, materiais e estéticos sofridos em acidente de trabalhos, assim como reparação salarial. Em sede de apelação, o Tribunal de origem reformou a sentença de parcial procedência, reduzindo a indenização por dano moral para R$ 30.000,00 e os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. Preliminarmente, em relação tese de aplicabilidade da Lei 11.960/09 no que se refere a fixação dos juros moratórios. observa-se que foi realizado juízo de adequação pela Corte de origem (fls. 868/873, e-STJ), nos termos do art. 1040, I, do CPC/15, de modo que a referida questão encontra-se prejudicada. Ademais, verifica-se que o Tribunal a quo reconheceu que a condenação do ora agravante em despesas médicas futuras não constitui sentença condicionada, conforme o seguinte trecho do acórdão impugnado (fl. 770, e-STJ): A r. sentença incluiu na condenação futuras despesas médicas e abrangeu futuros afastamentos para tratamento de saúde, de modo considerados como decorrentes de acidente de trabalho. Isso não caracteriza condenação condicionada, vedada pelo art. 460 e § único do CPC. O dispositivo não pode ter interpretação desvinculada de suas finalidades e dos princípios que informam o processo. Seria absurdo interpretá-lo e aplicá-lo com rigor tal que implicasse exigir que a cada despesa médica ou novo afastamento decorrentes das lesões sofridas no acidente o autor ajuizasse nova demanda contra a Fazenda do Estado. Não procede a arguição de nulidade. A respeito da vedação à condenação condicionada, dispõe o art. 460, do CPC/1973, que corresponde atualmente ao art. 492 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Observa-se, portanto, a realização de uma distinção entre decisão e relação jurídica condicional. Aquela se refere à sentença que exige o preenchimento de requisitos para sua eficácia e esta diz respeito à relação jurídica submetida à condição suspensiva ou resolutiva ainda não verificada. Portanto, a existência de condição só é permitida em relações de direito material. In casu, nota-se que a condenação é certa e determinada, visto que resta especificado o direito da parte autora a danos morais, estéticos e materiais, os quais abarcam futuras des pesas para tratamento de saúde. Assim, inexiste qualquer condição para que o decisum proferido pelo Tribunal de origem tenha eficácia, ou seja, produza efeitos. Com efeito, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca do assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ESTADO DE SÃO PAULO. EMPRESA PÚBLICA. ART. 460 DO CPC. EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMPREGADO ADMITIDO SOMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 4.819/58. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. I - É inadmissível o recurso especial quando o tema inserto na norma apontada como violada carece de prequestionamento, no caso, o artigo 453 da CLT. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II - Nos termos do art. 460 do CPC, a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, sendo nula a sentença que submete a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto. Precedentes: AgRg no Ag 832495/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 21/05/2007 e AgRg no Ag 770078 / SP, 5ª Turma, de minha Relatoria, DJU de 05/03/2007. III - Somente os empregados admitidos antes da vigência da Lei n.º 200/74, que revogou a Lei n.º 4.819/58, fazem jus à complementação de aposentadoria garantida pela legislação revogada. Precedentes: AgRg no Ag 975675 / SP, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJe 08.09.2008 e AgRg no Ag 935546 / SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 05.05.2008. IV - In casu, o recorrente era funcionário do Ministério da Aeronáutica, desligou-se da instituição em 1961 e somente em 1977 ingressou no DER, quando já revogada a Lei n.º 4.819/58, razão pela qual não faz jus à complementação de aposentadoria. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 973.632/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/5/2009, DJe de 3/8/2009.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO. APIP. NÃO-INCIDÊNCIA. SENTENÇA CERTA E DETERMINADA. REGULAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC. TAXA SELIC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 07/STJ. I - Não foi prequestionado o art. 333 do CTN, porquanto o aludido dispositivo não foi abordado pelo Tribunal a quo, nem tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando prequestioná-lo, insurgindo-se na espécie a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. II - Também não foi prequestionada o tema suscitado pela recorrente no sentido de que o Tribunal a quo agravou a condenação da Fazenda Pública, em reexame necessário, ao determinar a incidência da taxa SELIC sobre o indébito, o que é vedado pela Súmula nº 45 do STJ. Incidência da Súmula nº 211/STJ. III - É entendimento assente nesta Corte acerca do caráter indenizatório das verbas percebidas pelo empregado a título de licença-prêmio, abono pecuniário de férias não gozadas e APIP , não devendo haver a incidência do imposto de renda sobre elas. Precedentes: AGA nº 398.091/DF, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 24/06/2002, AGA nº 388.565/SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 24/06/2002 e REsp nº 341.321/AL, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 11/03/2002. IV - O ordenamento jurídico pátrio não veda que relações jurídicas condicionais sejam decididas pelo órgão julgador, como dispõe o art. 460, parágrafo único, do CPC. Exige-se apenas que a sentença seja sempre certa e, em regra, determinada. No caso sub examine, foram respeitados tais requisitos. Primeiro porque a prestação jurisdicional foi claramente definida no julgado, imputando-se a condenação à recorrente, sendo, portanto, certa a sentença. Ademais, o aludido julgado é determinado, visto que restou explicitado sobre quais verbas não deve incidir o imposto de renda, ainda que se refira a valores que serão recebidos pelos recorridos, pois, como já se falou, é permitida a regulação, pelo Estado-Juiz, de relação jurídica condicional. V - O que não é permitido pelo nosso sistema jurídico é a "sentença condicional", que, no dizer do ilustre Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, "mostra-se incompatível com a própria função estatal de dirimir conflitos, consubstanciada no exercício da jurisdição". Não pode o resultado do processo, se procedente ou improcedente o pedido, ficar pendente da ocorrência de evento futuro e incerto. Precedente: REsp nº 164.110/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 08/05/2000. VI - A reapreciação dos honorários advocatícios fixados segundo critérios de eqüidade atrai a incidência da Súmula nº 07 desta Corte de Justiça, não sendo cabível o recurso especial, porquanto importa em investigação do contexto fático-probatório. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp n. 861.296/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ de 14/12/2006, p. 312.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto i mpugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ. 4. O entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência desta Casa no sentido de que não há falar em sentença condicional, quando foi reconhecida e delimitada a existência do direito, encontrando-se pendente apenas a apuração do quantum debeatur na fase de liquidação. Precedentes. 5. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a "Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65" (REsp n. 1.583.430/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 23/9/2022.). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 162.327/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL COM DECISÃO ATINGIDA PELO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À CERTIDÃO. PLEITO PARA SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS DE ACORDO COM O TEOR DA CERTIDÃO. CONDICIONAMENTO DO PROVIMENTO JUDICIAL A EVENTO FUTURO INCERTO E NÃO SABIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 460 DO CPC. 1. O pedido de reconhecimento do direito à certidão foi de caráter instrumental, no afã de evidenciar a lesão ao direito líquido e certo dos recorrentes, e, dessa forma, viabilizar o pedido de sequestro ao presidente da Corte de Justiça baiana. Todavia, o segundo pedido (de sequestro) desborda da via deste writ, porquanto estaria condicionando o provimento jurisdicional a um evento incerto e não sabido, precisamente acerca do inadimplemento do ente público em inserir o montante devido aos recorrentes no seu orçamento, a fim de motivar o seu eventual pedido de intervenção. 2. A exegese do parágrafo único do art. 460 do CPC ("A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional") evidencia uma relação jurídica de direito material que pende de condição, o que não se confunde com sentença condicionada a determinado ato ou omissão da parte requerida, a deflagrar a intervenção do Poder Judiciário (Precedente: REsp 164.110/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 8 de maio de 2000). 3. O teor da certidão a ser expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça baiano é que denotará, ou não, a omissão de inclusão do crédito dos recorrentes no orçamento do Estado da Bahia e motivará, ou não, a impetração de novo writ. 4. O pedido que condiciona o provimento judicial à suposta omissão do Poder Público com possibilidade de vir ser configurada por ocasião da expedição da certidão, não pode ser conhecido; afinal o mandado de segurança pressupõe grave ameaça ou efetiva lesão a direito líquido e certo, e não provável afronta. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. (RMS n. 28.186/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/6/2009, DJe de 1/7/2009.) Incide, portanto, a Súmula 568/STJ segundo a qual o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDENAÇÃO EM DESPESAS FUTURAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PARA EFICÁCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO EXPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.