REsp 1682080 - DECISAO

REsp 1682080 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a nulidade da sentença, entendendo que a obrigação de substituir a garantia não transforma a sentença em condicional, por estar fundada em compromisso contratual e por ser a substituição possível nos termos do art. 655 do CPC; ademais, as teses relativas à inépcia e impossibilidade jurídica não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sentença Condicional, Substituição De Penhora, Art. 460 Cpc/1973, Art. 655 CPC, Inépcia Da Inicial, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Contratual Sentença Condicional Substituição De Penhora Art. 460 Cpc/1973 Art. 655 CPC Inépcia Da Inicial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por suposta condição a evento futuro e incerto (art. 460, parágrafo único, CPC/1973)
  2. 2 Obrigação de substituir garantia/penhora e sua exequibilidade perante execução fiscal
  3. 3 Alegada impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial com fundamento nos arts. 267 e 295 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a nulidade da sentença, entendendo que a obrigação de substituir a garantia não transforma a sentença em condicional, por estar fundada em compromisso contratual e por ser a substituição possível nos termos do art. 655 do CPC; ademais, as teses relativas à inépcia e impossibilidade jurídica não foram prequestionadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.