AREsp 2387752 - DECISAO

AREsp 2387752 - DECISAO

A condenação em despesas futuras para tratamento de saúde não configura sentença condicionada vedada pelo art. 460 do CPC/1973 quando a sentença é certa e determinada, pois delimita o direito do autor abrangendo futuras despesas decorrentes do acidente; a questão relativa à aplicação da Lei nº 11.960/09 sobre juros moratórios foi considerada prejudicada em razão de juízo de adequação já realizado pelo Tribunal de origem; assim, conhece-se em parte do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Inadmissibilidade E Agravo)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Sentença Condicional, Despesas Médicas Futuras, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Sentença Condicional Despesas Médicas Futuras Juros Moratórios Correção Monetária Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Inadmissibilidade E Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação em despesas médicas futuras configura sentença condicionada vedada pelo art. 460 do CPC/1973 (art. 492 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 quanto à fixação dos juros moratórios
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A condenação em despesas futuras para tratamento de saúde não configura sentença condicionada vedada pelo art. 460 do CPC/1973 quando a sentença é certa e determinada, pois delimita o direito do autor abrangendo futuras despesas decorrentes do acidente; a questão relativa à aplicação da Lei nº 11.960/09 sobre juros moratórios foi considerada prejudicada em razão de juízo de adequação já realizado pelo Tribunal de origem; assim, conhece-se em parte do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.