AREsp 2429277 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, tornou a peça recursal deficiente, impondo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a questão relativa ao art. 515, I, do CPC careceu de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF; por fim, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea 'c', nos termos dos arts. citados, motivo pelo qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: RUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sentença Declaratória, Força Executiva, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Sentença Declaratória Força Executiva Prequestionamento Súmulas Constitucionais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento da questão federal (art. 515, I, CPC)
  3. 3 não demonstração de dissídio jurisprudencial para amparo na alínea c da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, tornou a peça recursal deficiente, impondo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a questão relativa ao art. 515, I, do CPC careceu de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF; por fim, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea 'c', nos termos dos arts. citados, motivo pelo qual o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.