REsp 2184484 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANAREZINHA MARIA DE JESUS BIANCHI com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (fls. 218-219): REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. VALOR EXCEDENTE AO TETO PROVENIENTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Por se tratar de sentença declaratória, o recebimento dos créditos advindos do direito nela reconhecido deve ser exigido por meio de cumprimento de sentença, cuja competência absoluta é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme dicção dos arts. 2º, § 4º e 27, ambos da Lei n.º 12.153/2009, e arts. 3º, § 1º e 52, ambos da Lei n.º 9.099/1995, em cotejo com o art. 516, II do CPC. 2. Conquanto a Lei n.º 12.153/2009 estabeleça que sua competência seja limitada às ações cujo valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários-mínimos, o referido teto deve ser observado à época de seu ajuizamento, de modo que os encargos posteriores alusivos aos consectários legais não descaracterizam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para a execução/cumprimento de sentença. 3. Reconhecida à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública há a renúncia lógica ao que exceder o limite previsto na legislação de regência, notadamente 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante regramento inserto do art. 3º, § 3º, da Lei n.º 9.099/1995. 4. O STJ é assente no sentido de que a sentença declaratória que estabeleça uma obrigação certa, líquida e exigível, possui eficácia executiva, a qual se constitui como um título executivo sujeito à exigibilidade por meio de procedimento de cumprimento de sentença. 5. Exsurge a falta do interesse processual da parte postulante, diante da ausência de necessidade, utilidade e adequação da propositura de ação de condenação na justiça comum, já que o fim pretendido pode ser obtido por meio do procedimento de cumprimento de sentença, uma vez que a sentença declaratória se afigura como título executivo judicial sujeito à exigibilidade. 6. Impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora, em virtude da aplicação do princípio da causalidade. Embargos de declaração rejeitados (fls. 242-256). A parte recorrente alega violação dos artigos 38, parágrafo único, 39 e 52, I, da Lei n. 9.099/1995, e dos artigos 19, 141, 491, 503 e 516, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), sustentando que: o acórdão recorrido negou vigência às referidas normas ao reconhecer a exequibilidade da sentença declaratória proferida no Juizado Especial das Fazendas Públicas, que não é dotada de liquidez e certeza, e ao entender que não há interesse processual na propositura de ação de cobrança; para possibilitar o cumprimento nos próprios autos, as decisões declaratórias carecem de uma condenação específica e determinação da extensão da obrigação de pagar, sendo necessário liquidez; que o artigo 516, parágrafo único, do CPC/2015 permite que a execução seja apresentada em juízo distinto ao que proferiu a decisão, indicando que a competência do juízo prolator da decisão judicial transitada em julgado para a execução é relativa; o acórdão recorrido atribuiu eficácia executiva a uma decisão declaratória que não estabeleceu a condenação líquida da obrigação de pagar. Aponta divergência jurisprudencial entre o entendimento adotado pelo TJGO e o STJ, especialmente em relação ao Tema n. 889 e REsp 1.324.152/SP, sobre a competência para execução de sentença declaratória. Sem contrarrazões (fl. 347). Juízo positivo de admissibilidade (fls. 350-352). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Com efeito, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que (fls. 211-215, destacamos): Expostas essas considerações, depreende-se que a Vara da Fazenda Pública Estadual não possui competência para processar e julgar a presente demanda, já que, por se tratar de sentença declaratória, o recebimento dos créditos advindos do direito nela reconhecido deve ser perquirido por meio de cumprimento de sentença, cuja competência absoluta é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme a dicção dos artigos 2º, § 4º e 27, da Lei n.º 12.153/2009, e artigos 3º, § 1º e 52, da Lei n. 9.099/1995, em cotejo com o artigo 516, inciso II do Código de Processo Civil. Em consonância com o entendimento adotado, converge o acervo jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: .. Outrossim, consigna-se que, uma vez reconhecida a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há a renúncia lógica ao que exceder o limite previsto na legislação de regência, notadamente 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante regramento inserto do artigo 3º, § 3º, da Lei n.º 9.099/1995, a saber: "a opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação". Noutro vértice, a ausência de interesse processual consiste no fato de que o pedido condenatório deveria ter sido realizado nos próprios autos da ação declaratória, por meio de cumprimento de sentença, diante da sua exequibilidade. Ao que se vislumbra da sentença proferida na ação n.º 5345876-05.2018.8.09.0051 (movimento 1, arquivo 1), além de possuir cunho declaratório ao reconhecer o direito vindicado, detém conteúdo condenatório ao possibilitar a execução dos créditos provenientes do direito reconhecido em favor da parte autora (diferenças salariais relativas à paridade de seus proventos de aposentadoria com o subsídio do pessoal ativo do Fisco - reenquadramento), por meio de cumprimento de sentença, dada a sua eficácia executiva. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça é assente que a sentença declaratória que estabeleça uma obrigação certa, líquida e exigível, possui eficácia executiva, a qual se constitui como um título executivo judicial sujeito à exigibilidade, por meio de procedimento de cumprimento de sentença. Nessa conjectura, a exequibilidade das sentenças declaratórias se encontra em plena consonância com os princípios da efetividade jurisdicional e economia processual, porquanto torna possível a sua execução nos próprios autos. A propósito, são os arestos da Corte Cidadã: .. Na espécie, em razão da eficácia executiva da sentença declaratória, o recebimento dos créditos decorrentes do direito nela declarado deveria ter sido manejado por meio de cumprimento de sentença, no âmbito do competente Juizado Especial da Fazenda Pública, como já alinhavado. Logo, é prescindível o ajuizamento de novo processo de conhecimento para perquirir o crédito decorrente de sentença declaratória, dada a sua eficácia executiva. Assim, exsurge a falta do interesse processual da parte postulante, diante da ausência de necessidade, utilidade e adequação da propositura de ação de condenação na justiça comum, já que o fim pretendido pode ser obtido por meio do procedimento de cumprimento de sentença, uma vez que a sentença declaratória se afigura como título executivo judicial sujeito à exigibilidade. E, ao rejeitar os declaratórios, o Tribunal estadual esclareceu o seguinte (fls. 247-251, destacamos): Em que pese os argumentos suscitados pela embargante, insta esclarecer que, em se tratando de sentença declaratória, como no caso, o recebimento dos créditos provenientes do direito reconhecido deve ser perquirido através da execução do julgado, por meio de cumprimento de sentença, cuja competência absoluta é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 3º, § 1º e 52, ambos da Lei n.º 9.099/1995, compilados com o artigo 516, inciso II do Código de Processo Civil. Nesse sentido, não é cabível uma nova ação para condenar a Goiás Previdência - GOIASPREV, visto que já existe um pronunciamento judicial transitado em julgado (autos n.º 5345876-05.2018.8.09.0051), no qual houve o reconhecimento em favor da insurgente das diferenças salariais relativas à paridade de seus proventos de aposentadoria com o subsídio do pessoal ativo do Fisco. Nesse sentido, com relação a obrigação de fazer concernente no enquadramento funcional no Padrão 3 do cargo de Técnico Fazendário Estadual III - TEF III, com a implementação de benefício financeiro respectivo e o recebimento destes de forma retroativa à data em que a Lei n.º 19.569/2016 entrou em vigor, com os devidos reflexos, observando o prazo prescricional quinquenal, cabia a embargante, ingressar apenas com cumprimento de sentença e apresentar a planilha de cálculos do valor que entende devido. Exegese dos artigos 3º, § 1º e 52, ambos da Lei n.º 9.099/1995, compilados com o artigo 516, inciso II do Código de Processo Civil. Dessarte, apreciar o mérito submetido ao reexame necessário para julgar procedente o pedido autoral formulado na ação de cobrança destes autos, implicaria automaticamente em reanalisar fatos e provas, visto que é uma ação de conhecimento, bem como resultaria em um novo comando judicial desnecessário, o que é incabível no presente caso. No que pertine a suposta omissão do julgado objurgado, no tocante ao artigo 516, parágrafo único do Código de Processo Civil, destaca-se que se trata de regra de competência territorial (relativa) ou funcional (absoluta). Tratando-se de causa processada no primeiro grau de jurisdição, a competência natural recairá sobre o juízo responsável pela prolação da sentença. Ressalta-se que a doutrina e os julgados do Superior Tribunal de Justiça sustentam a possibilidade de flexibilização ou de mitigação insculpida no artigo 516, parágrafo único do Código de Processo Civil, cujo entendimento não modifica a natureza do inciso II do referido dispositivo legal, que continua sendo uma regra de competência funcional e absoluta. .. Nessa vereda, as flexibilizações e as mitigações trazidas pelo artigo 516, parágrafo único do Código de Processo Civil, não retiram da competência para cumprimento da sentença a sua natureza funcional e absoluta. Somente nos casos expressos constantes do referido dispositivo legal, que dispõe acerca da possibilidade de escolha de foros concorrentes para ultimar os atos executivos torna a competência relativa, com possibilidade de eleição de foro pelo exequente. Deveras, este não é o caso dos autos, tendo em vista que: (i) se trata de mesma comarca onde ocorreu o julgamento da lide principal; (ii) a obrigação de fazer foi realizada dentro do mesmo processo principal pelo rito dos juizados especiais; (iii) a sentença é exequível; (iv) não se trata de escolha de foro concorrente; (v) no momento da propositura da ação a parte escolheu o rito dos juizados especiais que é competente para cumprir suas decisões. Dessa forma, não há omissão no julgado. .. Insta esclarecer que já houve no pronunciamento judicial que transitou em julgado, a declaração do modo de ser de uma relação jurídica, no qual condenou a embargada em obrigação de fazer, o que se revela uma sentença não apenas de natureza declaratória, mas condenatória e constitutiva. Como regra, todas as sentenças são, a um só tempo, condenatórias, declaratórias e constitutivas. No caso em estudo, observa-se que o comando judicial da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (autos n.º 5345876-05.2018.8.09.0051), reformou a sentença recorrida e julgou procedentes os pedidos da exordial para: .. Nessa senda, o comando judicial encimado, demonstrou sua natureza declaratória, constitutiva e condenatória, o que basta para que a embargante ingressasse com o cumprimento de sentença e colacionasse a planilha de cálculos com o valor que entende devido, para dar efetividade a sentença. .. Depreende-se do teor do édito sentencial oriundo dos autos n.º 5345876-05.2018.8.09.0051, por meio do qual julgou procedentes os pedidos da exordial para além da obrigação de fazer consubstanciada em reconhecer o direito da embargante, ao enquadramento funcional no Padrão 3 do cargo de Técnico Fazendário Estadual III - TEF III, com a implementação de benefício financeiro respectivo e o recebimento destes de forma retroativa à data em que a Lei 19.569/2016 entrou em vigor, observando-se o prazo prescricional. À parte deve, nesse caso, ingressar com cumprimento de sentença e apresentar planilha de cálculos do montante que entende devido para que haja o efetivo pagamento da condenação. Ocorre que a parte recorrente não impugnou a referida fundamentação - em especial, no sentido de que, " .. basta para que a embargante ingressasse com o cumprimento de sentença e colacionasse a planilha de cálculos com o valor que entende devido, para dar efetividade a sentença" - nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUSTE DE REMUNERAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DECLARATÓRIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO JUIZADO PROLATOR DO DECISUM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Em uma nova análise, evidencia-se que o recorrente, ora agravante, de fato, não impugnou a fundamentação do voto condutor que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF. 2. Com efeito, "a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação analógica da Súmula n. 283/STF." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596 /RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.). 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 2177685/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/05/2025, DJEN de 13/05/2025, destaquei) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a necessidade de se efetuar meros cálculo acerca de parcelas vincendas, não implica a existência de demanda ilíquida impeditiva de tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 1.932.766/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXEQUÍVEL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 568/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que as sentenças que, mesmo não qualificadas como condenatórias, ao declararem um direito, atestem, de forma exauriente, a existência de obrigação certa, líquida e exigível são dotadas de força executiva, constituindo título executivo judicial. Precedentes do STJ. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.485.561/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024, destaquei.) Como se não bastasse, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido, as seguintes decisões em semelhantes situações: REsp 2.170.765/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJEN 25/06/2025; REsp 2.170.782/GO, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJEN 24/06/2025. Ainda a propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Goiás objetivando a cobrança de valores reconhecidos judicialmente em favor da autora. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." IV - A falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes precedentes: (AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017 e AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.) V - Quanto à apontada iliquidez do julgado proferido no Juizado Especial, igualmente não se mostra cognoscível o presente recurso especial. VI - A Corte de origem expressamente consignou que a sentença proferida na Ação n. 5417582-82.2017.8.09.0051 contém obrigação líquida, devendo ser executada por meio de cumprimento de sentença, naquele mesmo juízo. Confira-se: "Sendo assim, claro está que a sentença, objeto da presente ação de cobrança, declarou o direito da autora/apelada, mas também já determinou que o réu/apelante realizasse os pagamentos a que tem direito a recorrida, o que demonstra que, apesar de declaratória, contém obrigação líquida, certa e exigível, razão pela qual tem força executiva, de maneira a ser executada por meio de cumprimento de sentença." VII - Verifica-se que a pretensão recursal esbarra no óbice inserto na Súmula n. 7/STJ, uma vez que, nos termos da jurisprudência uníssona desta Corte Superior, eventual discussão a respeito da (des)necessidade de liquidação do título executivo judicial envolve o exame de matéria fática. Nessa linha, mutatis mutandis: (AgInt no REsp n. 2.111.638/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) VIII - As conclusões do acórdão ora recorrido encontram-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que o valor de alçada, nos Juizados Especiais, deve ser observado na data da propositura da ação, porém, na fase de cumprimento de sentença, se o título executivo ensejar crédito em valor superior, em virtude de encargos inerentes à condenação, tal circunstância não alterará a competência para julgar a pretensão executória nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. No mesmo sentido, mutatis mutandis: (AgInt no AREsp n. 2.138.477/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023, AgRg no AREsp n. 352.561/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 26/9/2013.) IX - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." X - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.189.487/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de interesse na ação encartada nos cadernos processuais e à força executiva da sentença proferida em anterior procedimento, uma vez que reconheceria obrigação líquida, certa e exigível, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 2.183.647 GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/04/2025, DJEN de 25/04/2025, destaquei.) Finalmente, segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. EFICÁCIA EXECUTIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.