REsp 2184484 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, assegura o resultado (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque a eventual revisão da conclusão sobre a eficácia executiva da sentença declaratória e a ausência de interesse processual exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: ANEREZINHA MARIA DE JESUS BIANCHI; Agravada: Goiás Previdência - GOIASPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Sentença Declaratória, Eficácia Executiva, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Interesse Processual, Liquidez Para Execução, Reexame De Fatos E Provas, Óbices Sumulares
Processual Civil Sentença Declaratória Eficácia Executiva Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Interesse Processual Liquidez Para Execução Reexame De Fatos E Provas Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

ANEREZINHA MARIA DE JESUS BIANCHI

Agravante

Goiás Previdência - GOIASPREV

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Eficácia executiva de sentença declaratória que reconheça obrigação líquida, certa e exigível

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, assegura o resultado (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque a eventual revisão da conclusão sobre a eficácia executiva da sentença declaratória e a ausência de interesse processual exigiria reexame de fatos e provas, vedado ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno