REsp 2184926 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo o óbice do Enunciado n. 284/STF; tal deficiência impediu o prequestionamento indispensável sobre os arts. 151, III, e 174 do CTN, de modo que não se poderia apreciar a questão material relativa à suspensão do prazo prescricional (Súmula n. 211/STJ).

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sentença Declaratória, Eficácia Executiva, Termo Inicial Da Prescrição, Prescrição, Deficiência Nas Razões Recursais, Prequestionamento, Enunciado 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Sentença Declaratória Eficácia Executiva Termo Inicial Da Prescrição Prescrição Deficiência Nas Razões Recursais Prequestionamento +3 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 151, III, e 174 do CTN
  3. 3 aplicação do óbice do Enunciado n. 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo o óbice do Enunciado n. 284/STF; tal deficiência impediu o prequestionamento indispensável sobre os arts. 151, III, e 174 do CTN, de modo que não se poderia apreciar a questão material relativa à suspensão do prazo prescricional (Súmula n. 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial (fls. 2.261/2.266).