AREsp 2394923 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as agravantes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, deficiência que impede a compreensão exata da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, obstando o conhecimento do recurso especial interposto pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ROSELENA ANDRADE SOARES; Agravante: ROSANGELA ANDRADE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 284/stf
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Sentença De Interdição, Efeitos Ex Nunc, Vícios No Negócio Jurídico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf
Direito Civil Processo Civil Sentença De Interdição Efeitos Ex Nunc Vícios No Negócio Jurídico Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

ROSELENA ANDRADE SOARES

Agravante

ROSANGELA ANDRADE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 284/stf

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de vícios no negócio jurídico celebrado após sentença de interdição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, deficiência que impede a compreensão exata da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, obstando o conhecimento do recurso especial interposto pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.