EAREsp 2415816 - DECISAO

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Negado provimento liminar aos embargos de divergência por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, e por o recurso especial ter sido prejudicado em razão de análise idêntica em habeas corpus, atraindo a Súmula 315 do STJ; fundamenta-se no art. 266-C do RISTJ para o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Sentença De Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Reexame De Provas, Nulidade Da Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Sentença De Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência +2 more

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Parties

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 se a revisão da sentença de pronúncia ofende a Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 315 do STJ por exame prévio em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento liminar aos embargos de divergência por ausência da necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, e por o recurso especial ter sido prejudicado em razão de análise idêntica em habeas corpus, atraindo a Súmula 315 do STJ; fundamenta-se no art. 266-C do RISTJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.