AREsp 2650164 - ACORDAO

AREsp 2650164 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia baseou‑se em acervo fático‑probatório apto a demonstrar materialidade e indícios de autoria, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pela jurisprudência (Súmula 83), e a decisão monocrática do Relator não violou o princípio da colegialidade.

Parties
Recorrente: RODRIGO RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Sentença De Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Sentença De Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmula 83 Do STJ Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO RODRIGUES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão da sentença de pronúncia em recurso especial diante do óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (Súmula 83)
  3. 3 possível decisão monocrática do Relator e respeito ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia baseou‑se em acervo fático‑probatório apto a demonstrar materialidade e indícios de autoria, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pela jurisprudência (Súmula 83), e a decisão monocrática do Relator não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental