EAREsp 2502934 - DECISAO

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Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fática com o paradigma, uma vez que o acórdão recorrido não reconheceu que a pronúncia se baseou exclusivamente em elementos do inquérito e há indicação de provas judicializadas no processo originário.

Parties
Embargante: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Sentença De Pronúncia, Preclusão Temporal, Nulidade, Corroboração De Provas Do Inquérito Policial, Similitude Fática Para Embargos De Divergência
Processo Penal Tribunal Do Júri Sentença De Pronúncia Preclusão Temporal Nulidade Corroboração De Provas Do Inquérito Policial Similitude Fática Para Embargos De Divergência

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Parties

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial quanto à preclusão temporal da sentença de pronúncia
  2. 2 possibilidade de pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial sem corroboração em juízo
  3. 3 verificação de similitude fática para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de similitude fática com o paradigma, uma vez que o acórdão recorrido não reconheceu que a pronúncia se baseou exclusivamente em elementos do inquérito e há indicação de provas judicializadas no processo originário.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se e intimem-se.