AREsp 1939630 - DECISAO

AREsp 1939630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em legislação estadual (impedindo o exame da questão no especial por ofensa a direito local, analogia à Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido nem demonstraram divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (Súmula 284/STF e arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sentença Extra Petita, Data Base (reajuste Anual), Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Sentença Extra Petita Data Base (reajuste Anual) Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de sentença por julgamento extra petita
  2. 2 Direito a diferenças retroativas em razão de inobservância da data-base
  3. 3 Incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre despesas decorrentes de sentenças judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em legislação estadual (impedindo o exame da questão no especial por ofensa a direito local, analogia à Súmula 280/STF), e porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido nem demonstraram divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (Súmula 284/STF e arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado do Tocantins
  • Não conhecer do recurso especial interposto