AREsp 1974459 - DECISAO

AREsp 1974459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF às matérias apontadas e a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de fatos e provas sobre a configuração e o quantum do dano moral; manteve-se, por esse motivo, a decisão do Tribunal de origem que aplicou normas consumeristas, confirmou a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e determinou medidas correlatas, majorando-se honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sentença Extra Petita, Revisão De Cláusulas Contratuais, Danos Morais, Correção Monetária, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sentença Extra Petita Revisão De Cláusulas Contratuais Danos Morais Correção Monetária Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PROJETO ROTULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ocorrência de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  2. 2 Revisão de cláusulas contratuais e substituição de índice de correção (arts. 104 e 421 do CC e normas consumeristas)
  3. 3 Existência e quantificação de danos morais por atraso na entrega do imóvel (arts. 186, 927, 944 e 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF às matérias apontadas e a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de fatos e provas sobre a configuração e o quantum do dano moral; manteve-se, por esse motivo, a decisão do Tribunal de origem que aplicou normas consumeristas, confirmou a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e determinou medidas correlatas, majorando-se honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.