REsp 1970303 - DECISAO

REsp 1970303 - DECISAO

Reconheceu-se nulidade parcial da sentença quanto à exigência de pagamento de indenização por extrapolação dos limites da lide (art. 492 CPC); constatou-se que a apólice de seguro-garantia idônea admite a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa na forma do art. 206 do CTN e que tal garantia impede a inscrição no CADIN conforme art. 7º, I, da Lei 10.522/02; fixou-se a necessidade de readequação dos honorários observando os §§3º e 5º do art. 85 do CPC; e, por fim, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e não conheceu do Recurso Especial de Rumo Malha Sul S.A., sendo vedada a rediscussão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e não conheço do Recurso Especial de Rumo Malha Sul S.A.
Legal Topics
Sentença Extra Petita, Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpd En), Inscrição No CADIN, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Caução, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Sentença Extra Petita Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeito De Negativa (cpd En) Inscrição No CADIN Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade parcial da sentença por extra petita (art. 492 do CPC)
  2. 2 possibilidade de caução idônea (inclusive seguro-garantia) para obtenção de CPD-EN (Tema 237)
  3. 3 se seguro-garantia impede inscrição no CADIN (art. 7º, I, Lei 10.522/02)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se nulidade parcial da sentença quanto à exigência de pagamento de indenização por extrapolação dos limites da lide (art. 492 CPC); constatou-se que a apólice de seguro-garantia idônea admite a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa na forma do art. 206 do CTN e que tal garantia impede a inscrição no CADIN conforme art. 7º, I, da Lei 10.522/02; fixou-se a necessidade de readequação dos honorários observando os §§3º e 5º do art. 85 do CPC; e, por fim, deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e não conheceu do Recurso Especial de Rumo Malha Sul S.A., sendo vedada a rediscussão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e não conheço do Recurso Especial de Rumo Malha Sul S.A.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional
  • Conhecer do Agravo de Rumo Malha Sul S.A. para não conhecer do seu Recurso Especial