EAREsp 2486756 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve sentença extra petita — os encargos foram mencionados no corpo da petição inicial e há previsão contratual e legal — e qualquer alteração implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravantes: BSC PROMOTORA & NEGOCIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sentença Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da Petição Inicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Imobiliário Sentença Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Da Petição Inicial Reexame De Matéria Fático Probatória Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BSC PROMOTORA & NEGOCIOS LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sentença extra petita (art. 141 CPC)
  2. 2 interpretação da petição inicial e limites do pedido (arts. 322, 324 e 321 CPC)
  3. 3 possibilidade de cobrança de acessórios da locação (Lei nº 8.245/91)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve sentença extra petita — os encargos foram mencionados no corpo da petição inicial e há previsão contratual e legal — e qualquer alteração implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.