AREsp 2615929 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Sentença Extra Petita, Falha Na Prestação De Serviço Médico, Responsabilidade Subjetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Civil Responsabilidade Civil Processual Civil Sentença Extra Petita Falha Na Prestação De Serviço Médico Responsabilidade Subjetiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por omissão (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 responsabilidade civil médica e necessidade de prova da culpa em obrigação de meio

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.