AREsp 2562658 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese de sentença extra petita exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; adicionalmente, o agravante não trouxe precedentes contemporâneos que permitissem afastar os óbices apontados. Foi também majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sentença Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Ação De Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Sentença Extra Petita Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Ação De Rescisão Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 requisitos do prequestionamento
  3. 3 se a análise da alegada sentença extra petita demanda reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese de sentença extra petita exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; adicionalmente, o agravante não trouxe precedentes contemporâneos que permitissem afastar os óbices apontados. Foi também majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.