REsp 1895724 - DECISAO

REsp 1895724 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando extra petita e nulidade por falta de fundamentação) e porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre a responsabilidade do Município, impedindo o exame da tese.

Parties
Recorrente: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Sentença Extra Petita, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Sentença Extra Petita Nulidade Por Falta De Fundamentação Responsabilidade Objetiva De Concessionária Danos Morais Prequestionamento +1 more

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Parties

ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por julgamento extra petita
  2. 2 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e lhe foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando extra petita e nulidade por falta de fundamentação) e porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre a responsabilidade do Município, impedindo o exame da tese.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.