AREsp 1793072 - DECISAO

AREsp 1793072 - DECISAO

O acórdão fundamentou que a causa de pedir era o inadimplemento contratual e que a petição inicial já delineou pedido de lucros cessantes, razão pela qual a aplicação da cláusula penal contratual de 0,5% por mês estava inserida na postulação e não configurou decisão extra ou ultra petita; ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, a Que Negou Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sentença Extra Petita, Decisão Ultra Petita, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Interpretação Dos Pedidos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Contratual Sentença Extra Petita Decisão Ultra Petita Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Interpretação Dos Pedidos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, a Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 proibição de decisões citra/ultra/extra petita (arts. 191 e 492 CPC)
  3. 3 interpretação dos pedidos e princípio da boa-fé (art. 322, §2º CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão fundamentou que a causa de pedir era o inadimplemento contratual e que a petição inicial já delineou pedido de lucros cessantes, razão pela qual a aplicação da cláusula penal contratual de 0,5% por mês estava inserida na postulação e não configurou decisão extra ou ultra petita; ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.