AREsp 1827524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois o Tribunal de origem não proferiu decisão extra ou ultra petita ao aplicar interpretação lógico-sistemática da inicial e, adicionalmente, o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação impedida pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CERRI VEIGA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sentença Extra Petita, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Sentença Extra Petita Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO CERRI VEIGA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afirmação de sentença extra petita em afronta ao art. 492 do CPC
  2. 2 limites da interpretação lógico-sistemática do pedido contido na petição inicial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, pois o Tribunal de origem não proferiu decisão extra ou ultra petita ao aplicar interpretação lógico-sistemática da inicial e, adicionalmente, o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação impedida pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majóram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.