REsp 2056057 - DECISAO

REsp 2056057 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o §2º do art. 405 do CPP autoriza o registro audiovisual de toda a audiência, inclusive da sentença, sem necessidade de transcrição, de modo que não se configurou nulidade por ausência de degravação; além disso, eventual reexame das provas restaria vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Sentença Oral, Registro Audiovisual Da Audiência, Art. 405, §2º Do CPP, Nulidade Por Ausência De Transcrição, Princípio Da Insignificância
Processual Penal Sentença Oral Registro Audiovisual Da Audiência Art. 405, §2º Do CPP Nulidade Por Ausência De Transcrição Princípio Da Insignificância

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Parties

Ministério Público do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 405, §2º do Código de Processo Penal à sentença proferida oralmente e registrada por meio audiovisual
  2. 2 Alegada violação dos arts. 381 e 388 do CPP por falta de formalidade na sentença oral
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade por ausência de transcrição da sentença audiovisual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o §2º do art. 405 do CPP autoriza o registro audiovisual de toda a audiência, inclusive da sentença, sem necessidade de transcrição, de modo que não se configurou nulidade por ausência de degravação; além disso, eventual reexame das provas restaria vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.