REsp 2173599 - DECISAO

REsp 2173599 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ausência de degravação integral da sentença proferida oralmente e registrada por meio audiovisual não caracteriza nulidade absoluta quando a gravação está disponível à defesa, a ata contém transcrição do dispositivo e da dosimetria, e não há demonstração de prejuízo à defesa; por isso deu provimento ao recurso especial, desconstituindo o acórdão que anulou a sentença e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da apelação interposta pela defesa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Caio Sousa Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Sentença Oral, Gravação Audiovisual, Degravação, Nulidade Processual, Apelação
Direito Processual Penal Direito Penal Sentença Oral Gravação Audiovisual Degravação Nulidade Processual Apelação

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Caio Sousa Fernandes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de degravação integral de sentença oral registrada por meio audiovisual configura nulidade absoluta?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 405, §§ 1º e 2º do CPP ao registro audiovisual de sentença
  3. 3 Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa pela transcrição parcial da sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ausência de degravação integral da sentença proferida oralmente e registrada por meio audiovisual não caracteriza nulidade absoluta quando a gravação está disponível à defesa, a ata contém transcrição do dispositivo e da dosimetria, e não há demonstração de prejuízo à defesa; por isso deu provimento ao recurso especial, desconstituindo o acórdão que anulou a sentença e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da apelação interposta pela defesa.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Desconstituir o acórdão impugnado.
  • Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a apelação interposta pelo recorrido.