REsp 2080449 - DECISAO

REsp 2080449 - DECISAO

A Turma entendeu que a ausência de degravação integral de sentença oral gravada em meio audiovisual não implica nulidade automática; deve ser demonstrado prejuízo concreto à defesa. Aplicando a nova redação do art. 405, § 2º do CPP ao registro audiovisual de sentença, reconheceu-se a validade da sentença oral registrada e afastou-se a nulidade, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses da apelação criminal defensiva.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; nulidade afastada
Legal Topics
Sentença Oral, Registro Audiovisual, Degravação, Nulidade Processual, Prejuízo Processual
Direito Processual Penal Sentença Oral Registro Audiovisual Degravação Nulidade Processual Prejuízo Processual

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A ausência de degravação integral da sentença oral registrada por meio audiovisual configura nulidade?
  2. 2 Aplica-se a nova redação do art. 405, § 2º, do CPP ao registro audiovisual de sentença e exige-se demonstração de prejuízo concreto (postulado pas de nullité sans grief)?

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que a ausência de degravação integral de sentença oral gravada em meio audiovisual não implica nulidade automática; deve ser demonstrado prejuízo concreto à defesa. Aplicando a nova redação do art. 405, § 2º do CPP ao registro audiovisual de sentença, reconheceu-se a validade da sentença oral registrada e afastou-se a nulidade, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses da apelação criminal defensiva.

Court Disposition

Recurso especial provido; nulidade afastada

Orders

  • Reconhecer a validade da sentença proferida oralmente e registrada em meio audiovisual
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses constantes da apelação criminal defensiva