REsp 2153811 - DECISAO

REsp 2153811 - DECISAO

A ausência de degravação integral de sentença penal proferida oralmente e registrada por meio audiovisual não acarreta nulidade absoluta; é necessário demonstrar prejuízo concreto à defesa. No caso, não houve demonstração de prejuízo nem afronta à publicidade, razão pela qual a sentença foi reconhecida como válida e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses recursais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a validade da sentença proferida oralmente e registrada por meio audiovisual, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses trazidas na apelação.
Legal Topics
Sentença Oral, Registro Audiovisual, Degravação, Nulidade Processual, Oralidade, Prejuízo Concreto
Direito Processual Penal Sentença Oral Registro Audiovisual Degravação Nulidade Processual Oralidade Prejuízo Concreto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configura nulidade absoluta a ausência de degravação integral da sentença penal proferida oralmente e registrada por meio audiovisual?

Ratio Decidendi

A ausência de degravação integral de sentença penal proferida oralmente e registrada por meio audiovisual não acarreta nulidade absoluta; é necessário demonstrar prejuízo concreto à defesa. No caso, não houve demonstração de prejuízo nem afronta à publicidade, razão pela qual a sentença foi reconhecida como válida e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses recursais.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a validade da sentença proferida oralmente e registrada por meio audiovisual, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses trazidas na apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a validade da sentença proferida oralmente e registrada por meio audiovisual sem transcrição integral