REsp 2173599 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com fulcro no art. 105, III, a, do permissivo constitucional. Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou Caio Sousa Fernandes pela prática do delito de receptação, previsto no artigo 180, §1º e §2º, c/c art. 65, I, do Código Penal, às penas de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. A sentença foi proferida oralmente e registrada por meio audiovisual, com transcrição apenas da dosimetria e do dispositivo. A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria, anulou a sentença, de ofício, por entender que a transcrição parcial caracterizava vício de forma insanável. O órgão recorrente aduz a violação dos arts. 381, 388, 389, 405, § 2º, 563, 564, III, m, e IV, todos do Código de Processo Penal. Argumenta que "A ausência de degravação completa da sentença exarada oralmente em audiência de instrução não prejudica o contraditório ou a segurança do registro dos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral" (fl. 201). Busca, assim, o afastamento da nulidade suscitada de ofício pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, "determinando, consequentemente, que o órgão julgador prossiga na análise do recurso de apelação da defesa" (fl. 201). Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso na origem, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial, na forma da seguinte ementa (fl. 221): RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, 388, 389, 405, §2º, 563, 564, INC. III, "M", INC. IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCCESSO PENAL. SENTENÇA ORAL, REGISTRADA POR MEIO DE AUDIOVISUAL. POSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. - "Prevalece nesta Corte o entendimento de que a nova redação do art. 405, § 2º, do CPP, que consagra o princípio da celeridade, simplificação e economia dos atos processuais, bem como o princípio da oralidade, é aplicável tanto ao registro audiovisual de prova oral, quanto ao de debates orais e de sentença prolatada em audiência .. Afasta-se a tese de nulidade processual se o édito condenatório foi armazenado fielmente em meio de gravação disponível à defesa, que interpôs apelação criminal, com a transcrição da dosimetria da pena e do seu dispositivo em ata de audiência. Era dispensável a reprodução integral do ato judicial, em folha de papel, pois não comprovada sua necessidade ou o prejuízo à parte". (RHC n. 114.111/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020). - In casu, o entendimento do Tribunal de origem vai de encontro com a orientação jurisprudencial desse Superior Tribunal de Justiça. - Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e refere-se aos fundamentos da decisão impugnada. Proced-se, então, à análise do mérito. Sobre a controvérsia, assim dispôs a decisão de origem (fls. 176-178): Extrai-se do artigo 405, § 1º do Código de Processo Penal, a possibilidade da colheita da prova oral por meio audiovisual, sem a necessidade de transcrição. Da mesma forma que orais também poderão ser as alegações finais das partes, a rigor do art. 403, do Código de Processo Penal. Porém, tais possibilidades, a meu ver, não se estendem à sentença proferida pelo Magistrado, conforme se depreende da leitura dos artigos 388, 389 e 405 do Código de Processo Penal, devendo ser "datilografada", transcrita de forma integral no Termo de Audiência, rubricada pelo juiz, em todas as suas folhas, publicada em mãos do escrivão, este que em seguida deverá registrar a sentença em livro próprio destinado a este fim. Com base nisso é que a disciplina das nulidades, prevista no Título I do Livro III do Código de Processo Penal elencando hipóteses, não exaustivas, de violações processuais sanáveis e insanáveis, abarcou dentre estas últimas, a falta de fórmulas ou dos termos, ou ainda a omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato, no caso da sentença que não observe os requisitos apontados no parágrafo anterior. .. Este é exatamente o caso dos autos. A magistrada "a quo" proferiu sentença condenatória oralmente, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, ao término da Audiência de Instrução e Julgamento, porém, ao transcrever o ato na assentada, "degravou" apenas o dispositivo e a dosimetria da pena. Ora, está explícita a ilegalidade do "decisum" que subtraiu do réu o direito de conhecer plenamente dos fundamentos que pesaram à sua condenação e poder sobre eles repensar e reler quando bem queira, inclusive para terceiros (que não estavam na sala de audiência) mostrar, caso seja do seu interesse. Tal situação afronta, portanto, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, deixando de observar a formalidade essencial para a prática do ato, e isto, inclusive, em manifesto prejuízo ao processo e aos interesses das partes. Amparo meu entendimento no Informativo de nº 638 do Superior Tribunal de Justiça, que trouxe o julgamento do HC 470.034/SC, de Relatoria da Exma. Min. Laurita Vaz, ditando que "É nula a sentença proferida de forma oral e degravada parcialmente sem o registro das razões de decidir". Como se vê, os fundamentos para reconhecer a nulidade contrastam com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência é pacífica no sentido de ser dispensável a transcrição integral da sentença proferida de forma oral, considerando que a defesa teve acesso irrestrito às mídias da audiência na qual foi prolatada a sentença condenatória, tanto que interpôs a respectiva apelação sem cogitar de nulidade, reconhecida de ofício pelo Tribunal de origem. Como observado pelo voto divergente, ao julgar o HC n. 462.253/SC, a egrégia Terceira Seção desta Casa firmou o entendimento de que ""a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", ficando, ainda, o alerta de que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade"" (fls. 181-182). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 405, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o oficial de justiça é dotado de fé pública, de modo que os atos por ele praticados gozam de presunção de veracidade e legalidade. No caso, competia à defesa provar que o conteúdo da referida certidão não retratava a verdade dos fatos, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Nesse contexto, não é possível a alteração do julgado nesta via especial, haja vista a necessidade de incursão nos elementos fáticos fáticos e probatórios dos autos, a fim de verificar qual é o correto endereço do réu, bem como a veracidade das informações prestadas ao oficial de justiça em suas diligências para intimar o acusado. 3. No julgamento do HC 462.253/SC, em 28/11/2018, a Terceira Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento segundo o qual "a previsão legal do único registro audiovisual da prova, no art. 405, § 2º do Código de Processo Penal, deve também ser compreendida como autorização para esse registro de toda a audiência - debates orais e sentença." (HC 462.253/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019). Logo, a ausência de degravação completa da sentença não traz prejuízo ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, em similitude ao que ocorre com a prova oral. 4. A Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático e probatório dos autos, foi categórica em afirmar que a conduta delitiva imputada ao acusado, qual seja a apropriação de valores relativos à fiança e valores apreendidos junto aos traficantes presos em flagrante - art. 312 do CP -, restou devidamente comprovada por meio do depoimento da testemunha e dos extratos bancários. 5. Desse modo, a alteração do julgado, no sentido de absolver o réu por insuficiência de prova também encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista a imprescindibilidade de reexame dos elementos de prova dos autos. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.724.701/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 30/4/2021.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ORAL REGISTRADA POR MEIO AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. TRANSCRIÇÃO DA DOSIMETRIA E DO DISPOSITIVO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que anulou sentença penal oral registrada por meio audiovisual. 2. O Tribunal de origem entendeu que a ausência de degravação completa da sentença configura nulidade absoluta, por violação ao princípio da publicidade e ao art. 388 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de degravação completa da sentença penal condenatória proferida oralmente e registrada por meio audiovisual configura nulidade absoluta. III. Razões de decidir 4. A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra", de maneira que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral" (HC n. 462.253/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019). 5. No caso, a sentença oral foi gravada por meio de recurso audiovisual, sendo transcritas na ata de audiência a parte dispositiva e a dosimetria. Ademais, não houve qualquer demonstração da ocorrência de prejuízo para a defesa pela ausência da formalidade indicada, afastando-se a tese de nulidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso especial provido para reconhecer a validade da sentença proferida de forma oral e registrada por meio audiovisual, sem a transcrição integral, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses trazidas na apelação interposta pela defesa. (REsp n. 2.009.368/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão impugnado e determinar a restituição dos autos a fim de que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito, a apelação interposta pelo recorrido. Publique-se . Intimem-se. EMENTA