AREsp 1889093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA.ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AORECURSO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES...

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Parties: Autarquia Apelante: INSS; Autora: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Para Juízo De Retratação
Legal Topics: Sentença Ultra Petita, Efeito Suspensivo, Tutela Antecipada, Atividade Especial, Agentes Químicos, EPI, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Recursais, Irdr/tema 1.090, Repercussão Geral

Processual Civil Previdenciário Sentença Ultra Petita Efeito Suspensivo Tutela Antecipada Atividade Especial Agentes Químicos EPI +5 more

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Parties

INSS

Autarquia Apelante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Para Juízo De Retratação

Legal Issues

1 violação dos arts. 11, 489 e 1022, I e II, do CPC/2015
2 violação dos arts. 57, §6, 58, §2, e 125 da Lei 8.213/1991
3 caráter ultra petita e restrição da sentença aos limites do pedido

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