REsp 2174992 - DECISAO

REsp 2174992 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a omissão apontada (art. 1.022, II, CPC/2015) e a revisão pretendida demandaria o reexame de fatos e provas apreciados pelo tribunal a quo (Súmula 7/STJ); além disso, a deficiência de fundamentação e a existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido atraem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impondo o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sentença Ultra Petita, Cerceamento De Defesa, Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Tutela Específica
Previdenciário Processual Civil Sentença Ultra Petita Cerceamento De Defesa Atividade Especial Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame de prova para rever reconhecimento de tempo especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não demonstrou de forma precisa a omissão apontada (art. 1.022, II, CPC/2015) e a revisão pretendida demandaria o reexame de fatos e provas apreciados pelo tribunal a quo (Súmula 7/STJ); além disso, a deficiência de fundamentação e a existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido atraem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, impondo o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...