AREsp 1889093 - DECISAO

AREsp 1889093 - DECISAO

Parties
Autarquia Apelante: INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Para Juízo De Retratação
Legal Topics
Sentença Ultra Petita, Efeito Suspensivo, Tutela Antecipada, Atividade Especial, Agentes Químicos, EPI, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Em Aposentadoria Especial, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Recursais, Irdr/tema 1.090, Repercussão Geral
Processual Civil Previdenciário Sentença Ultra Petita Efeito Suspensivo Tutela Antecipada Atividade Especial Agentes Químicos EPI +5 more

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Parties

INSS

Autarquia Apelante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489 e 1022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 violação dos arts. 57, §6, 58, §2, e 125 da Lei 8.213/1991
  3. 3 caráter ultra petita e restrição da sentença aos limites do pedido