AREsp 2746650 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 487, I, do CPC, pela inadequação do dispositivo invocado (ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar a documentação e questões fático-probatórias na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RAÍZEN S.A.; Recorrido: AUTO POSTO CENTRO CÍVICO LTDA.; Autor: MORUMBI INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIAS; Autor: RONALD IRINEU PALEARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sentença Una, Extinção Sem Resolução De Mérito, Perda De Objeto Superveniente, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Sentença Una Extinção Sem Resolução De Mérito Perda De Objeto Superveniente Rescisão Contratual Prequestionamento Fundamentação Recursal +1 more

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Parties

RAÍZEN S.A.

Agravante

AUTO POSTO CENTRO CÍVICO LTDA.

Recorrido

MORUMBI INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIAS

Autor

RONALD IRINEU PALEARI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 487, I, do CPC
  2. 2 indicação de dispositivo legal sem comando normativo capaz de infirmar o acórdão (Súmula 284/STF)
  3. 3 inviabilidade de reexame de documentação/provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do art. 487, I, do CPC, pela inadequação do dispositivo invocado (ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar a documentação e questões fático-probatórias na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.