AR 5802 - ACORDAO

AR 5802 - ACORDAO

A absolvição penal do autor foi fundamentada na ausência de prova da autoria (art. 386, IV, do CPP), de modo que, por força da independência das instâncias, tal decisão não impede a aplicação de sanção administrativa; além disso, a ação rescisória não é meio adequado para rediscutir fatos ou reexaminar provas, exigindo-se violação literal e flagrante da lei para o seu provimento, o que não ocorreu, razão pela qual o pedido rescisório foi julgado improcedente.

Parties
Autor: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PINHEIRO; Réu: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Mérito
Outcome
Pedido rescisório julgado improcedente
Legal Topics
Separação Das Instâncias, Independência Das Instâncias, Reexame De Provas, Violação Literal De Lei, Reintegração Em Cargo Público, Exclusão Disciplinar, Custas E Honorários
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Separação Das Instâncias Independência Das Instâncias Reexame De Provas Violação Literal De Lei Reintegração Em Cargo Público +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PINHEIRO

Autor

ESTADO DE GOIÁS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 repercussão da absolvição penal na esfera administrativa quando fundamentada na falta de provas
  2. 2 aplicabilidade da teoria da separação das instâncias ao caso
  3. 3 adequação da ação rescisória para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A absolvição penal do autor foi fundamentada na ausência de prova da autoria (art. 386, IV, do CPP), de modo que, por força da independência das instâncias, tal decisão não impede a aplicação de sanção administrativa; além disso, a ação rescisória não é meio adequado para rediscutir fatos ou reexaminar provas, exigindo-se violação literal e flagrante da lei para o seu provimento, o que não ocorreu, razão pela qual o pedido rescisório foi julgado improcedente.

Court Disposition

Pedido rescisório julgado improcedente

Orders

  • Ação rescisória julgada improcedente
  • Autor condenado nas custas processuais e nos honorários advocatícios, fixados em R$ 880,00, a serem corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado