AREsp 2471558 - DECISAO

AREsp 2471558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e documental relativa à manutenção do estado civil), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que não ficou comprovada a separação de fato que afastaria o direito sucessório do cônjuge.

Parties
Agravante: LUCIA REGINA RODRIGUES SÉCIO; Agravante: REGINA CÉLIA RODRIGUES SÉCIO; Agravada: CACILDA SCHMITZ RODRIGUES SÉCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Para Fins De Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Separação De Fato, União Estável Post Mortem, Direito Sucessório, Ônus Da Prova, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Separação De Fato União Estável Post Mortem Direito Sucessório Ônus Da Prova Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIA REGINA RODRIGUES SÉCIO

Agravante

REGINA CÉLIA RODRIGUES SÉCIO

Agravante

CACILDA SCHMITZ RODRIGUES SÉCIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Agravo Para Fins De Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da separação de fato para excluir o cônjuge do direito sucessório
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ como óbice ao exame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e documental relativa à manutenção do estado civil), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que não ficou comprovada a separação de fato que afastaria o direito sucessório do cônjuge.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial